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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 garante o direito fundamental de acesso à informação pública, sem necessidade de justificativa.

Prazos Legais

Prazo máximo de 20 dias para resposta, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa.

Lei das Ouvidorias

Lei nº 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

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